Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Revoga os incisos VI e VII do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.548/2018 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.548, de 04 de julho de 2018Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.