Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza gravar imóvel doado como garantia de operação de crédito, nos termos do artigo 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.548/2018 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2021
Autoria: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.548, de 04 de julho de 2018Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.