Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Careaçu.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.258, de 23 de março de 2006Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do município de Careaçu e seu respectivo procedimento.
Norma correlata
Lei nº 1.320, de 24 de novembro de 2008Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC.