Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.963, de 23 de junho de 2003"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1942 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.834, de 21 de março de 2023"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.832-2023 NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 2.959, de 17 de dezembro de 2024"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES COM A ALTERAÇÃO DO $1º DO ART.45 DA LEI Nº2.832 DE 17 DE MARÇO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 3.052, de 20 de outubro de 2025"PROMOVE ALTERAÇÃO NO §2º DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.832 DE 17 DE MARÇO DE 2023".