Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES COM A ALTERAÇÃO DO $1º DO ART.45 DA LEI Nº2.832 DE 17 DE MARÇO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.832, de 17 de março de 2023"ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".