Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.747, de 05 de maio de 1999"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇAO, CRIADO PELA LEI Nº 1656, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.943, de 20 de fevereiro de 2003"REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."