Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇAO, CRIADO PELA LEI Nº 1656, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.656, de 17 de setembro de 1997"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO."
Regulamentada pelo (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.658, de 01 de outubro de 1997"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."