Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANÁPOLIS, INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.378, de 16 de setembro de 2011"ALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 103 CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 2043-2005, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.477, de 13 de dezembro de 2013“MODIFICA O ART. 21, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.043 DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.916, de 26 de janeiro de 2024"PROMOVE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.043 DE 30 DE JUNHO DE 2005".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EM nº 2.980, de 14 de maio de 2025"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°2.043/2005, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."