Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"ALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 103 CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 2043-2005, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.043, de 30 de junho de 2005"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANÁPOLIS, INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS."