Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 75, de 31 de dezembro de 2002Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 646, de 05 de novembro de 2014Altera os arts. 2º, 3º e 4º da lei n. 75/2002, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 684, de 30 de junho de 2015Altera o § 2º do art. 6º da lei 655/2014, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.