Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera os arts. 2º, 3º e 4º da lei n. 75/2002, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 75, de 31 de dezembro de 2002Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 655, de 17 de dezembro de 2014Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.