Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera o § 2º do art. 6º da lei 655/2014, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 655, de 17 de dezembro de 2014Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.