Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 372, de 11 de agosto de 2009Autoriza o poder executivo a doar imóvel à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 591, de 29 de outubro de 2013Autoriza o poder executivo a doar imóvel à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.