Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o poder executivo a doar imóvel à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 591, de 29 de outubro de 2013Autoriza o poder executivo a doar imóvel à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 634, de 02 de julho de 2014Autoriza o poder executivo a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.