Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da lei municipal nº 1.232, de 10 de dezembro de 2025, do Município de Campos Altos, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal para o exercício de 2026, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.232, de 10 de dezembro de 2025Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do município de Campos Altos para o exercício de 2026
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.259, de 14 de julho de 2026Autoriza transferência de recursos para as entidades especificadas de Campos Altos e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.