Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza transferência de recursos para as entidades especificadas de Campos Altos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMCA nº 1.242, de 07 de abril de 2026Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da lei municipal nº 1.232, de 10 de dezembro de 2025, do Município de Campos Altos, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal para o exercício de 2026, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.