Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Torna-se sem efeito a Lei Municipal nº 112/96 de 27/09/96, dispõe sobre doações de lotes, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 112, de 26 de setembro de 1996Autoriza cessão de terreno público municipal em regime de comodato, a Associação Pastoral de Saúde Santa Terezinha de Campos Altos/MG.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 162, de 26 de agosto de 2005Dispõe sobre revogação da lei 11/98 de 10 de julho de 1998, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.