Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei nº 162, de 26 de agosto de 2005
Dispõe sobre revogação da lei 11/98 de 10 de julho de 1998, e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2005
- Número
- 162
- Publicação
- 26 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 11, de 10 de julho de 1998Torna-se sem efeito a Lei Municipal nº 112/96 de 27/09/96, dispõe sobre doações de lotes, e dá outras providências