Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera dispositivos da lei nº 33/97, que dispõe sobre as atividades de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 33, de 11 de setembro de 1997Dispõe sobre as atividades de condutor autonômo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi), e dá outras providências
Norma correlata
Lei-CMCA nº 584, de 03 de setembro de 2013Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "Mototaxista", serviço comunitário de rua "Motoboy" e transporte de mercadorias "Moto-frete", e contém outras disposições.