Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "Mototaxista", serviço comunitário de rua "Motoboy" e transporte de mercadorias "Moto-frete", e contém outras disposições.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 92, de 28 de agosto de 2003Altera dispositivos da lei nº 33/97, que dispõe sobre as atividades de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.