Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre as atividades de condutor autonômo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi), e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 92, de 28 de agosto de 2003Altera dispositivos da lei nº 33/97, que dispõe sobre as atividades de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.