Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui o conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente, o conselho Tutelar e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 87, de 09 de agosto de 1995Modifica o item V do artigo 22 da Lei Municipal nº 82/95 de 24.05.95.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 15, de 08 de outubro de 1998Dá nova redação aos artigos 13 e 26 da Lei nº 82/95 de 24/05/95
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 3, de 18 de maio de 1999Emenda a Lei 82/95
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 331, de 25 de setembro de 2008Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 13 da lei 82/95 de 24/05/95, alterado pela lei nº 15/98 de 08/10/1998 e dá outras providências.