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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 87, de 09 de agosto de 1995

Modifica o item V do artigo 22 da Lei Municipal nº 82/95 de 24.05.95.

Data
9 de agosto de 1995
Número
87
Publicação
9 de agosto de 1995
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei-CMCA nº 82, de 24 de maio de 1995

    Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui o conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente, o conselho Tutelar e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.