Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 87, de 09 de agosto de 1995
Modifica o item V do artigo 22 da Lei Municipal nº 82/95 de 24.05.95.
- Data
- 9 de agosto de 1995
- Número
- 87
- Publicação
- 9 de agosto de 1995
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 82, de 24 de maio de 1995Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui o conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente, o conselho Tutelar e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.