Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dá nova redação aos artigos 13 e 26 da Lei nº 82/95 de 24/05/95
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 82, de 24 de maio de 1995Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui o conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente, o conselho Tutelar e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.