Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente , institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 10, de 03 de junho de 1992Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 18/90
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 11, de 10 de junho de 1992Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 18/90
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 8, de 10 de março de 1993Modifica dispositivo da Lei n°18, de 19 de Dezembro de 1990, alterada pela Lei de n°9 11/92 de 10 de Junho de 1992 que dispõe sobre a politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.