Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 18/90
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 18, de 19 de dezembro de 1990Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente , institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.