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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 8, de 10 de março de 1993

Modifica dispositivo da Lei n°18, de 19 de Dezembro de 1990, alterada pela Lei de n°9 11/92 de 10 de Junho de 1992 que dispõe sobre a politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
10 de março de 1993
Número
8
Publicação
10 de março de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei-CMCA nº 18, de 19 de dezembro de 1990

    Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente , institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.