Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Acrescenta parágrafo ao Artigo 1º, da Lei nº 03/88 de 02.03.88
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 3, de 02 de março de 1988Dispõe sobre isenção de impostos, taxas e contribuições e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 14, de 28 de abril de 1993Revoga as Leis de n°s: 03/88 de 02/03/88 13/89 de 09/08/89
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.