Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre isenção de impostos, taxas e contribuições e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 13, de 31 de julho de 1989Acrescenta parágrafo ao Artigo 1º, da Lei nº 03/88 de 02.03.88
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.