Câmara Municipal de Campestre (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NOS LOTEAMENTOS POPULARES "“GESUALDO RUGANI"; “GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA" E "SEBASTIÃO VILHENA BRAGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.085, de 05 de abril de 2022AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENOS URBANOS DOADOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 1.774 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.323, de 09 de abril de 2026AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DE LOTES AOS BENEFICIÁRIOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.503/05, N° 1.689/2011 E N° 1.774/2013 QUE NÃO LAVRARAM AS ESCRITURAS NO PRAZO ORIGINALMENTE ESTABELECIDO, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5° DAS REFERIDAS LEIS, FIXANDO NOVO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DAS ESCRITURAS.