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Congresso

Câmara Municipal de Campestre (MG)

Lei Ordinária nº 2.085, de 05 de abril de 2022

AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENOS URBANOS DOADOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 1.774 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de abril de 2022
Número
2085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 1.774, de 31 de outubro de 2013

    AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NOS LOTEAMENTOS POPULARES "“GESUALDO RUGANI"; “GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA" E "SEBASTIÃO VILHENA BRAGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.