Câmara Municipal de Campestre (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DE LOTES AOS BENEFICIÁRIOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.503/05, N° 1.689/2011 E N° 1.774/2013 QUE NÃO LAVRARAM AS ESCRITURAS NO PRAZO ORIGINALMENTE ESTABELECIDO, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5° DAS REFERIDAS LEIS, FIXANDO NOVO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DAS ESCRITURAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.503, de 17 de agosto de 2005DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DЕ IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AS FAMÍLAIS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.689, de 17 de maio de 2011AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NOS LOTEAMENTOS POPULARES "LÁZARO DIVINO GONÇALVES" E "AGOSTINHO PATRUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.774, de 31 de outubro de 2013AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NOS LOTEAMENTOS POPULARES "“GESUALDO RUGANI"; “GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA" E "SEBASTIÃO VILHENA BRAGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.