Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Acrescenta, na estrutura administrativa da secretaria municipal de saúde, conforme LC 17/2009 art. 33 § 3º inciso II, da divisão de vigilância em saúde, a gerência do bem estar-animal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 16 de março de 2009Dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Cambuquira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 11 de abril de 2019Acrescentam novas atribuições a Lei complementar Municipal n° 039 de 26 de fevereiro de 2019.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 11 de janeiro de 2022Altera a Lei Complementar Municipal 039, de 26 de fevereiro de 2019, que cria a Gerência de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 19 de agosto de 2025Altera o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 039 de 26 de fevereiro de 2019 (modificado pelo artigo 2º da Lei Complementar Municipal 050 de 11 de janeiro de 2022) e dá outras providências.