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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 50, de 11 de janeiro de 2022

Altera a Lei Complementar Municipal 039, de 26 de fevereiro de 2019, que cria a Gerência de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Data
11 de janeiro de 2022
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 39, de 26 de fevereiro de 2019

    Acrescenta, na estrutura administrativa da secretaria municipal de saúde, conforme LC 17/2009 art. 33 § 3º inciso II, da divisão de vigilância em saúde, a gerência do bem estar-animal e dá outras providências.