Câmara Municipal de Buritis (MG)
Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2025
Autoria: Rufino Clóvis Folador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 197, de 01 de setembro de 2026DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 186 DE 12 DE AGOSTO DE 2025 E RESTAURA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 006 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.