Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal da República de 1988.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.052, de 22 de fevereiro de 2001Disciplina a contratação de pessoas por tempo determinado, cria cargos e contém outras disposições.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.079, de 25 de janeiro de 2002Dispõe sobrea a alteração da Lei 1.052/2001 que "Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, cria cargos e contém outras providências"
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.119, de 27 de maio de 2003Dispõe sobre função pública e contém outras providências.