Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre função pública e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.104, de 06 de novembro de 2002Dispõe sobre a criação do Projeto Social e Educacional "Centro Popular de Educação Integrada Mestre Paulo Freire" e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.116, de 15 de abril de 2003Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal da República de 1988.