Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2021
Autoria: Joaquim Laércio Rodrigues - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.388, de 30 de outubro de 2013Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.877, de 10 de junho de 2025"Dispõe sobre a alterações da lei 1.603 de 2021, que Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".