Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 1.388, de 30 de outubro de 2013
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
- Data
- 30 de outubro de 2013
- Número
- 1.388
- Publicação
- 30 de outubro de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.603, de 05 de fevereiro de 2021Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências