Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Estabelece nova regulamentação para o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Bom Jardim de Minas, criado pela Lei nº 978/1997, e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2019
Autores: João Atarcíso Martins Machado, Sebasttião Flavio de Paula
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 978, de 18 de agosto de 1997Cria o Conselho de Alimentação Escolar.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.275, de 10 de novembro de 2009Institui com base no art. 18 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE