Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Institui com base no art. 18 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.541, de 31 de julho de 2019Estabelece nova regulamentação para o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Bom Jardim de Minas, criado pela Lei nº 978/1997, e da outras providências.