Câmara Municipal de Bicas (MG)
“DISPÕE SOBRO NORMAS EXIGÍVEIS EM DIPLOMA LEGAL DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.238, de 07 de dezembro de 2005DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1039/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.732, de 17 de setembro de 2015REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1039 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.