Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.238, de 07 de dezembro de 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1039/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de dezembro de 2005
- Número
- 1238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei nº 1.039, de 15 de dezembro de 1997“DISPÕE SOBRO NORMAS EXIGÍVEIS EM DIPLOMA LEGAL DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA”.