Câmara Municipal de Bicas (MG)
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.158, de 29 de outubro de 2002ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1071/99 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1, de 18 de novembro de 2015Declara inconstitucional dispositivo da Lei nº 1071/99.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.309, de 21 de agosto de 2026ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BICAS/MG, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI Nº 15.271/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.