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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1, de 18 de novembro de 2015

Declara inconstitucional dispositivo da Lei nº 1071/99.

Data
18 de novembro de 2015
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.