Câmara Municipal de Bicas (MG)
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1, de 18 de novembro de 2015
Declara inconstitucional dispositivo da Lei nº 1071/99.
- Data
- 18 de novembro de 2015
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.071, de 31 de dezembro de 1999“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO”.