Câmara Municipal de Bicas (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BICAS/MG, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, COM REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI Nº 15.271/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei nº 1.071, de 31 de dezembro de 1999“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO”.