Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 291, de 03 de dezembro de 1979ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 25 de março de 1992MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 002/1991, DE 30/12/1991, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.