Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Organiza a estrutura do Serviço de acolhimento familiar do município de Araxá, Revoga integralmente as leis municipais número 7.649/2021 e número 8.026/2023, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2025
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7.649, de 21 de outubro de 2021"Dispõe sobre o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes, denominado “Famílias Acolhedoras” e dá outras providências".
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 8.026, de 17 de maio de 2023"Altera o artigo 19 da Lei Municipal n.º 7.649, de 21 de outubro de 2021."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.