Câmara Municipal de Araxá (MG)
ESTABELECE VEDAÇÕES À NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FICHA LIMPA)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2011
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 7.341, de 17 de maio de 2019Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal N.º 5.988, de 05 de julho de 2011 e dá outras providências - Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dos Órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo de Araxá e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.402, de 24 de outubro de 2019Altera a Lei Municipal n.º 5.988, de 06 de julho de 2011 – Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta e dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo de Araxá e dá outras providências – “LEI DA FICHA LIMPA”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.183, de 13 de dezembro de 2023"Projeto de Lei que acresce alíneas, incisos e artigos a Lei 5.988/2011, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.