Câmara Municipal de Araxá (MG)
Altera a Lei Municipal n.º 5.988, de 06 de julho de 2011 – Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta e dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo de Araxá e dá outras providências – “LEI DA FICHA LIMPA”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2019
Autores: Garrado, Alexandre Irmãos Paula, Luiz Carlos, Vereador(a) Pastor Claudenir Dias, Vereador(a) Adolfo Segurança, Vereador(a) Fabiano Santos Cunha, Vereador(a) Hudson Fiuza, Vereadora Onilda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.988, de 06 de junho de 2011ESTABELECE VEDAÇÕES À NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FICHA LIMPA)
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7.341, de 17 de maio de 2019Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal N.º 5.988, de 05 de julho de 2011 e dá outras providências - Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dos Órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo de Araxá e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.